Termos e Condições de Uso da 11cc11

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade disponível na plataforma 11cc11, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade e quaisquer outros documentos complementares publicados pela 11cc11. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o usuário deve abster-se de utilizar os serviços.

A aceitação destes termos é condição necessária para o registro de conta e para o uso de todos os recursos da plataforma, incluindo depósitos, saques, participação em jogos e acesso a promoções. A manutenção do acesso após a publicação de versões atualizadas destes termos implica aceitação automática das modificações, nos termos da cláusula 14.

2. Elegibilidade

Para utilizar os serviços da 11cc11, o usuário deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do registro;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos, conforme a legislação brasileira vigente;
• Não estar sob interdição judicial ou curatela que impeça a prática de atos patrimoniais;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por infração a estes termos;
• Residir em jurisdição onde o acesso a serviços de jogos e apostas online seja permitido pela legislação local aplicável;
• Não estar inscrito em lista de autoexclusão ativa em qualquer programa de jogo responsável reconhecido.

A 11cc11 reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória da idade e da identidade do usuário a qualquer momento. O fornecimento de informações falsas acarreta o encerramento imediato da conta e eventual retenção de saldos pendentes para fins de investigação.

3. Registro e Conta

O registro na plataforma 11cc11 exige o fornecimento de informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), endereço residencial, endereço de e-mail válido e demais dados solicitados no formulário de cadastro.

O usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, especialmente login e senha. A 11cc11 não será responsável por acessos não autorizados resultantes do descuido do usuário com suas informações de autenticação. Em caso de suspeita de comprometimento da conta, o usuário deve comunicar o suporte imediatamente.

É vedado ao usuário criar ou manter mais de uma conta, seja em nome próprio ou em nome de terceiros. Contas duplicadas identificadas serão encerradas, podendo o saldo ser bloqueado até a conclusão das verificações cabíveis. A transferência de titularidade de conta é proibida.

3.1. Atualização cadastral

O usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de endereço, e-mail ou número de telefone devem ser comunicadas ao suporte ou realizadas diretamente na área do usuário. Dados desatualizados podem ocasionar atrasos em verificações, bloqueios preventivos e impedimentos na realização de saques.

4. Verificação de Identidade (KYC)

A 11cc11 adota procedimentos de Conheça seu Cliente (KYC — Know Your Customer) em conformidade com as obrigações regulatórias aplicáveis, incluindo prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. O processo de verificação pode ser iniciado no cadastro ou a qualquer momento, especialmente antes do primeiro saque ou ao atingir determinados volumes de movimentação.

Os documentos tipicamente solicitados incluem: documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou passaporte brasileiro válido), comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias e, quando aplicável, fotografia selfie para comparação biométrica. O CPF é o identificador fiscal principal e deve constar de todos os documentos apresentados.

O prazo de análise é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis, podendo ser estendido caso a documentação apresentada seja ilegível, incompleta ou incompatível com os dados cadastrais informados. A 11cc11 não se responsabiliza por atrasos decorrentes do envio tardio ou inadequado de documentos pelo usuário.

5. Depósitos e Saques

A 11cc11 disponibiliza métodos de pagamento adequados ao mercado brasileiro, incluindo Pix, Mercado Pago, PicPay, transferência bancária (TED), Boleto Bancário, cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, e USDT. A disponibilidade de cada método pode variar conforme a jurisdição, o perfil do usuário e as condições técnicas vigentes.

5.1. Depósitos

Depósitos são processados após a confirmação do pagamento pelo método escolhido. O Pix, por sua natureza instantânea, costuma apresentar o menor tempo de processamento. Valores mínimos e máximos são definidos por método e podem ser alterados pela 11cc11 mediante comunicação prévia. O usuário deve verificar os limites vigentes na área de pagamentos antes de cada transação.

5.2. Saques

Para solicitar um saque, o usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC e utilizar o mesmo método pelo qual realizou o depósito, salvo instrução diversa da plataforma. Os prazos de processamento variam conforme o método: Pix costuma ser processado em menor tempo; transferências bancárias podem levar até 2 (dois) dias úteis; outros métodos seguem seus próprios prazos operacionais.

A 11cc11 pode reter ou atrasar saques para fins de análise antifraude, verificação de identidade ou cumprimento de requisitos de apostas vinculados a bônus. Não são aceitos saques para contas de titularidade diversa da conta cadastrada na plataforma.

5.3. Obrigações fiscais

O usuário é exclusivamente responsável pelo cumprimento de suas obrigações tributárias perante a Receita Federal do Brasil. Ganhos obtidos por meio de apostas e jogos podem estar sujeitos ao Imposto de Renda conforme a legislação vigente. A 11cc11 recomenda que o usuário consulte um profissional habilitado para orientação tributária específica à sua situação.

6. Bônus e Promoções

As promoções e bônus disponibilizados pela 11cc11 estão sujeitos a termos e condições específicos publicados em cada oferta. Na ausência de condições específicas, aplicam-se as disposições gerais desta cláusula. O usuário deve ler os termos de cada promoção antes de optar pela participação.

Requisitos de apostas (rollover ou wagering requirement) determinam o volume de apostas que o usuário deve realizar antes de poder sacar valores originados de bônus. O descumprimento desse requisito implica o cancelamento do bônus e dos eventuais ganhos a ele vinculados. Bônus não são transferíveis entre contas.

A 11cc11 reserva-se o direito de cancelar, alterar ou encerrar qualquer promoção a qualquer tempo, comunicando o usuário com a antecedência razoável possível. O uso indevido de bônus, incluindo a criação de múltiplas contas para fins de aproveitamento reiterado de promoções, configura infração a estes termos e sujeita o usuário ao encerramento da conta.

7. Regras de Jogo

Cada modalidade de jogo disponível na plataforma 11cc11 é regida por regras específicas publicadas na interface do respectivo jogo. O usuário deve familiarizar-se com essas regras antes de iniciar qualquer partida ou rodada. Dúvidas sobre mecânicas específicas podem ser encaminhadas ao suporte.

Os resultados dos jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por organismos independentes ou, no caso de jogos ao vivo, pela dinâmica em tempo real conduzida por dealers qualificados. A 11cc11 não interfere nos resultados e não garante que qualquer estratégia resulte em ganho.

O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado pelo respectivo provedor e representa uma média estatística de longo prazo, não uma garantia de resultado em sessões individuais. A vantagem da casa é inerente a todos os jogos de cassino e deve ser compreendida pelo usuário antes da participação.

Apostas confirmadas e aceitas pela plataforma são definitivas. Erros técnicos que resultem em apostas inválidas serão anulados e os valores devolvidos ao saldo do usuário. A 11cc11 não aceita cancelamentos de apostas já iniciadas, salvo em situações de falha técnica documentada.

8. Jogo Responsável

A 11cc11 é comprometida com a promoção do jogo responsável. A plataforma disponibiliza ferramentas de autocontrole que permitem ao usuário estabelecer limites de depósito, limites de perda, limites de tempo de sessão, solicitar pausas temporárias e, nos casos mais graves, requerer autoexclusão definitiva da plataforma.

O usuário que identificar sinais de dependência de jogo deve entrar em contato com o suporte da 11cc11 para ativar as ferramentas de proteção disponíveis. Recomenda-se também buscar orientação junto a entidades especializadas como os Jogadores Anônimos Brasil e o CVV (Centro de Valorização da Vida).

9. Conduta do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma 11cc11 de forma lícita, ética e em conformidade com estes termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer recurso que simule ação humana na plataforma;
• Tentar explorar falhas técnicas, erros de cotação ou vulnerabilidades do sistema para obtenção de vantagem indevida;
• Praticar qualquer forma de fraude, conluio com outros usuários ou manipulação de resultados;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar contas fictícias ou utilizar identidade de terceiros;
• Realizar apostas em eventos cujo resultado o usuário tenha conhecimento privilegiado ou influência direta.

O descumprimento desta cláusula sujeita o usuário ao encerramento imediato da conta, ao bloqueio de saldos para investigação e à comunicação às autoridades competentes quando exigido por lei.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 11cc11, incluindo textos, imagens, logotipos, ícones, gráficos, layouts, software e demais elementos, é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence à 11cc11 ou a seus licenciantes. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento sem autorização prévia e expressa.

Os nomes de provedores de jogos, marcas de pagamento e demais marcas de terceiros mencionadas na plataforma pertencem aos seus respectivos titulares. A menção dessas marcas não implica qualquer forma de associação, patrocínio ou endosso não expressamente declarado.

11. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pela 11cc11 obedece aos princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades informadas na Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência.

O usuário tem o direito de solicitar informações sobre os dados tratados, a correção de informações incompletas ou desatualizadas, a portabilidade de dados e, nos casos previstos em lei, a eliminação de dados pessoais. Essas solicitações devem ser encaminhadas ao suporte da 11cc11.

Consulte a Política de Privacidade para detalhes completos sobre coleta, uso, armazenamento e proteção de dados pessoais.

12. Limitação de Responsabilidade

A 11cc11 empenha esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros ou completamente imune a falhas. A plataforma pode ser temporariamente indisponibilizada para manutenção, atualizações de segurança ou por razões técnicas alheias ao controle da 11cc11.

Em nenhuma hipótese a 11cc11 será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes de: (i) decisões de jogo tomadas pelo usuário; (ii) interrupções de serviço fora do controle da plataforma; (iii) acesso não autorizado resultante de negligência do usuário com suas credenciais; (iv) variações nas regras de jogos introduzidas pelos provedores.

A responsabilidade total da 11cc11 perante qualquer usuário, em qualquer circunstância, não excederá o valor do saldo disponível na conta do usuário na data do evento gerador da pretensão.

13. Encerramento de Conta

13.1. Encerramento pelo usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. O pedido será processado após a verificação de que não há apostas em andamento, bônus sob requisito de apostas não concluído ou investigações pendentes. O saldo disponível será devolvido pelo método de pagamento habitual, observadas as políticas de saque vigentes.

13.2. Encerramento pela 11cc11

A 11cc11 pode encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos e Condições; suspeita de fraude ou atividade ilícita; solicitação de autoridade competente; inatividade prolongada da conta conforme política vigente; ou a critério exclusivo da plataforma mediante comunicação ao usuário.

Em casos de encerramento por infração, saldos associados a bônus indevidos ou ganhos obtidos mediante conduta fraudulenta serão retidos. O saldo lícito remanescente será devolvido após a conclusão das verificações necessárias.

14. Alterações nos Termos

A 11cc11 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo, notadamente para refletir mudanças regulatórias, atualizações de produto ou ajustes operacionais. As alterações serão publicadas nesta página com indicação da data de atualização.

Para alterações materiais que afetem direitos substanciais do usuário, a 11cc11 empenhará esforços razoáveis para notificar os usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias via e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O contexto regulatório brasileiro para apostas esportivas é estabelecido pela Lei nº 13.756/2018, com complementação pela Lei nº 14.790/2023 para jogos online. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão regulador responsável. A 11cc11 acompanha as atualizações regulatórias e atualiza suas práticas conforme necessário.

16. Contato

Para esclarecimentos, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a equipe da 11cc11 por meio do e-mail de atendimento:

E-mail: [email protected]

O atendimento é realizado em português do Brasil, de segunda a domingo, incluindo feriados nacionais. O prazo de resposta é de até 2 (dois) dias úteis para questões relacionadas a documentos legais e contratuais.

Para questões urgentes relacionadas a segurança de conta, utilize o canal de chat ao vivo disponível na plataforma, com tempo médio de resposta inferior a 5 (cinco) minutos em horários de pico.